Às vésperas de uma possível votação do PL da Misoginia (PL 896/2023) na Câmara dos Deputados, cinco advogadas protocolaram um parecer técnico-jurídico solicitando a rejeição da proposta e levaram o caso a organismos internacionais. Além do documento enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, foram apresentadas comunicações formais à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA), nas quais as autoras sustentam que o projeto viola a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
O parecer é assinado pelas advogadas Fernanda Regina Tripode, Rafaela Filter, Priscila Dias, Jamily Wenceslau e Beatriz Barros, que pedem o arquivamento do projeto e de seu substitutivo. Segundo elas, os problemas apontados comprometem a constitucionalidade da proposta e justificam sua rejeição.
Entre as principais críticas apresentadas pelas advogadas está a alegação de que a chamada “salvaguarda religiosa” mencionada publicamente não consta no texto do projeto. Elas também afirmam que a proposta cria uma proteção penal que deixaria de contemplar outros grupos vulneráveis, como meninos, idosos e homens com deficiência, além de defenderem que a equiparação da misoginia ao regime jurídico do racismo pode enfraquecer o próprio combate ao racismo. As autoras ainda argumentam que modelos legislativos adotados por países como França, Reino Unido e Escócia, frequentemente citados durante o debate, seguiriam uma direção diferente da prevista no texto brasileiro. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e poderá ser levado ao plenário para votação após a aprovação do regime de urgência. Enquanto defensores afirmam que a proposta fortalece o combate à discriminação contra mulheres, críticos sustentam que o texto apresenta problemas jurídicos e pode gerar insegurança na aplicação da lei.
