A partir de janeiro de 2026, entra em vigor em todo o país a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em padrão nacional, medida que faz parte da modernização do sistema tributário. O novo modelo unifica a emissão de notas de serviços nos municípios e amplia o controle sobre atividades exercidas de forma contínua, reduzindo o uso de recibos informais e fortalecendo a fiscalização.
A exigência atinge principalmente trabalhadores que atuam com frequência e habitualidade, como pedreiros, empregadas domésticas contratadas de forma recorrente e prestadores de serviços em geral. Nesses casos, a emissão da nota fiscal passa a ser obrigatória. Para quem optar pela formalização como Microempreendedor Individual (MEI), o sistema nacional também se aplica, permitindo a emissão de notas dentro das regras legais.
No caso do vendedor de balas, a obrigação não é automática. A venda ambulante ocasional, feita diretamente ao consumidor final, continua sem exigência imediata de nota fiscal. No entanto, se a atividade for contínua, com renda recorrente, ou se houver venda para empresas, eventos, escolas ou contratos fixos, o trabalhador poderá ser enquadrado como MEI e, nessa situação, a emissão de nota fiscal passa a ser exigida quando o cliente solicitar.
Especialistas e trabalhadores alertam que a medida pode inviabilizar o trabalho autônomo para milhões de brasileiros, especialmente os de baixa renda. A burocracia, os custos indiretos, a necessidade de acesso à internet, sistemas digitais e o medo de penalidades podem afastar pessoas que sobrevivem de pequenos serviços e bicos. Na prática, críticos afirmam que a regra tende a empurrar parte desses trabalhadores para a informalidade total ou até para fora do mercado de trabalho, tornando mais difícil a sobrevivência de quem depende do trabalho autônomo no dia a dia.
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