O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou três plataformas de apostas a voltarem a funcionar no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming. A decisão foi concedida após a empresa recorrer contra a proibição determinada pelo governo federal.
A desembargadora Adriana Pileggi considerou que impedir empresas autorizadas pelo próprio governo de continuar operando, sem indenizar os prejuízos, seria um “verdadeiro confisco”. Segundo a magistrada, as empresas fizeram investimentos em tecnologia, equipamentos e estrutura para funcionar legalmente.
A decisão é provisória e vale somente para as três plataformas. As demais casas de apostas continuam sujeitas às restrições. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.
