Prefeito de Niterói sanciona a Lei Anti-Oruam: ‘Não vamos gastar dinheiro público com quem defende o crime’

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), sancionou a chamada Lei “Anti-Oruam”, que proíbe a contratação, o apoio ou a divulgação, com recursos públicos do município, de shows e eventos voltados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A norma foi publicada no Diário Oficial do município e passa a valer imediatamente.

A lei teve origem em projeto apresentado na Câmara Municipal e foi aprovada após debates intensos entre vereadores. O texto estabelece que a prefeitura não poderá utilizar verba pública para promover eventos direcionados ao público infantojuvenil que incentivem ou normalizem práticas criminosas ou o consumo de substâncias ilícitas. A medida também reforça a responsabilidade dos pais e responsáveis em observar a classificação etária dos eventos frequentados por menores de idade.

Durante a sanção, o prefeito vetou um trecho do projeto que previa a aplicação de multa equivalente a 100% do valor do contrato em caso de descumprimento da norma. Segundo a justificativa do Executivo, essa penalidade foi considerada desproporcional e juridicamente questionável, além de atribuir funções de fiscalização à Polícia Militar, que é um órgão de competência estadual e não municipal.

A aprovação da Lei “Anti-Oruam” gerou forte reação de setores ligados à cultura e a partidos de esquerda, que afirmam que a norma pode abrir espaço para censura e perseguição a manifestações culturais populares, especialmente gêneros musicais oriundos das periferias urbanas. Críticos argumentam que conceitos como “apologia ao crime” podem ser interpretados de forma subjetiva e usados para restringir expressões artísticas financiadas pelo poder público.

O nome da lei faz referência ao rapper Oruam, citado em debates semelhantes em outras cidades. Em municípios como o Rio de Janeiro, propostas com teor parecido chegaram a ser apresentadas, mas acabaram não avançando no Legislativo. Mesmo assim, projetos desse tipo têm se multiplicado pelo país, sempre sob o argumento de proteção de crianças e adolescentes.

Com a sanção em Niterói, a discussão ganha um novo capítulo e reacende o debate sobre os limites entre liberdade artística, uso de dinheiro público e a responsabilidade do Estado na proteção do público infantojuvenil.