A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a interrupção da chamada Lei da Dosimetria, uma ação que poderia afetar a dosimetria da pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
No seu parecer, a PGR defendeu a permanência da norma e argumentou que modificações desse tipo precisam respeitar os critérios legais e constitucionais já definidos. O assunto integra uma discussão jurídica acerca da aplicação das penas e seus desdobramentos em processos de grande repercussão nacional.
A posição da PGR intensifica o debate sobre os limites das alterações legislativas e a importância de assegurar segurança jurídica e equidade na aplicação da lei. O caso continua sendo acompanhado por autoridades, juristas e pela opinião pública.
