A partir de 2029, o ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares de todo o país deverá exigir escolaridade de nível superior. A mudança está prevista na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, sancionada em 2023. A legislação estabeleceu prazo de até seis anos para que a exigência seja implementada pelas corporações.
Na prática, a regra eleva o nível de escolaridade exigido de quem pretende entrar na carreira militar. A própria lei determina, entre as condições para ingresso, a comprovação de grau de escolaridade superior. Para determinados quadros de oficiais, há ainda exigências específicas de formação, como bacharelado em Direito.
A mudança, porém, abre espaço para uma comparação que chama atenção: para ser policial militar, será necessário ter ensino superior; para disputar uma eleição, a legislação brasileira não exige diploma universitário.
Para concorrer a cargos eletivos, a Constituição estabelece requisitos como nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, idade mínima conforme o cargo e, entre outros critérios, ser alfabetizado — mas não exige graduação universitária.
É justamente aí que surge a crítica: enquanto o Estado aumenta a exigência educacional para quem estará nas ruas exercendo uma função de segurança pública, a porta de entrada para a política continua permitindo candidaturas sem formação superior.
O contraste ganha ainda mais repercussão diante de candidaturas de figuras que ficaram conhecidas principalmente pela internet e pela cultura popular, como o cantor Manoel Gomes, o “Caneta Azul”, que já manifestou intenção de disputar uma vaga de deputado federal. E o debate também pode ser relacionado a personagens de grande alcance nas redes, como a chamada “Menina da Bolsa”, usada como referência ao fenômeno de pessoas que conquistam notoriedade digital e passam a entrar no ambiente político.
A questão não é dizer que um diploma, sozinho, torna alguém preparado para governar. Não torna. Da mesma forma, alguém sem faculdade pode ter conhecimento, experiência e capacidade para exercer um mandato.
Mas fica uma pergunta incômoda: se o ensino superior é considerado importante o suficiente para ser obrigatório para quem ingressará na Polícia Militar, por que não existe sequer uma exigência semelhante para quem pretende ocupar um cargo político e tomar decisões que afetam milhões de brasileiros?
A discussão, portanto, vai além do diploma. Trata-se de questionar quais critérios deveriam ser considerados mínimos para alguém assumir responsabilidades tão diferentes — mas igualmente importantes — dentro do Estado.
