Um novo Projeto de Lei, o nº 1977/2024, propõe uma medida significativa para proteger vítimas de violência doméstica. A iniciativa visa impedir que indivíduos que praticaram agressões recebam benefícios financeiros após o término de um relacionamento.
Na prática, o projeto proíbe que o agressor receba pensão alimentícia ou parte dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. O objetivo é resguardar a pessoa agredida e corrigir desigualdades, evitando que o perpetrador se beneficie da situação.
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