O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que encerra o programa de escolas cívico-militares da rede estadual. A decisão, tomada pela 19ª Câmara Cível, revogou uma liminar que havia suspendido os efeitos da deliberação do TCE e restabeleceu integralmente o entendimento da Corte de Contas.
Com isso, o programa deverá ser interrompido a partir do ano letivo de 2026, abrangendo tanto as nove escolas onde o modelo já estava em funcionamento quanto a criação de novas unidades.
Segundo o acórdão, os desembargadores entenderam que as irregularidades apontadas pelo TCE-MG são de natureza estrutural, envolvendo falhas na definição das metas físicas e financeiras, na individualização das ações e na destinação dos recursos públicos. Por esse motivo, a decisão alcança tanto a expansão quanto a continuidade do programa.
A manutenção das escolas cívico-militares é uma das principais bandeiras do governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), que já havia criticado a decisão do Tribunal de Contas, classificando-a como uma interferência indevida. Com o novo julgamento, porém, o programa permanece suspenso, salvo eventual reversão em instâncias superiores.
