A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande apresente, no prazo de 72 horas, explicações sobre a concessão de isenção de IPTU à JBS. A decisão foi tomada após uma ação popular questionar a legalidade e a transparência do benefício fiscal concedido ao frigorífico.
A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e prevê isenção do IPTU por nove anos, além de incentivos relacionados ao ISS. Segundo a administração municipal, a medida busca estimular investimentos da empresa, a geração de empregos e o desenvolvimento de projetos sociais e ambientais.
A ação, porém, sustenta que a concessão do benefício pode não ter observado exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a apresentação de estudos sobre o impacto financeiro da renúncia de receita e a demonstração do interesse público. Caberá agora à Prefeitura prestar os esclarecimentos solicitados pela Justiça.
O caso também reacendeu debates por envolver a JBS, empresa que foi uma das protagonistas da Operação Lava Jato. Seus controladores, os irmãos Joesley e Wesley Batista, firmaram acordos de colaboração premiada e de leniência no âmbito das investigações, que apuraram esquemas de corrupção e pagamento de propinas envolvendo agentes públicos.
Após receber as informações da Prefeitura, a Justiça analisará se os incentivos fiscais poderão ser mantidos ou se haverá necessidade de suspensão ou revisão da medida. Enquanto isso, a concessão do benefício segue sendo alvo de questionamentos jurídicos e de repercussão nas redes sociais.
