A deputada federal Júlia Zanatta apresentou o Projeto de Lei nº 5.128/2025, que propõe mudanças nas regras para a concessão de medidas protetivas e estabelece punições para quem apresentar, de forma intencional, informações falsas com o objetivo de prejudicar outra pessoa.
Segundo a proposta, quando houver decisão judicial comprovando que uma acusação foi feita de maneira deliberadamente falsa, o responsável poderá ser responsabilizado criminalmente, com penas que podem chegar a até oito anos de prisão, conforme as circunstâncias previstas na legislação.
O projeto também busca fortalecer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pela proposta, a pessoa acusada deverá ser notificada após a concessão da medida protetiva e poderá apresentar sua defesa por escrito dentro do prazo legal.
De acordo com Júlia Zanatta, o objetivo é garantir proteção às verdadeiras vítimas, sem abrir mão do devido processo legal e da responsabilização de quem utilizar falsas acusações para prejudicar terceiros.
O texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber a sanção da Presidência da República.
Fonte: Projeto de Lei nº 5.128/2025 e Câmara dos Deputados.
