Após ser criticado pela lei que reserva vagas de emprego para presos e egressos do sistema prisional, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), afirmou que apenas cumpriu uma determinação do STF e do CNJ. Porém, a lei não entrou em vigor automaticamente por decisão do Supremo. O projeto foi encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, aprovado pelos deputados estaduais e, ao final, sancionado pelo próprio Rafael Fonteles, tornando-se lei.
Ou seja, embora o governador alegue que apenas cumpriu uma determinação, a proposta passou pelo processo legislativo estadual e contou diretamente com a participação de seu governo, desde o encaminhamento do projeto até a sanção da norma.
