Decisão por 6 a 4 mantém impacto fiscal e anula entendimento anterior do STJ. Trabalhadores vão pagar pelo rombo do INSS com mais tempo trabalhando.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o direito à aposentadoria especial para vigilantes, armados ou não, ao aceitar um recurso do INSS nesta sexta-feira, 13. A Previdência argumentou que a concessão desse benefício geraria um déficit de R$ 154 bilhões nos cofres públicos ao longo de 35 anos. A Corte, por 6 votos a 4, frustrou as expectativas da categoria.
O julgamento teve início com o voto favorável do relator, Kassio Nunes Marques, aos vigilantes, seguido por Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. No entanto, a divergência foi liderada por Alexandre de Moraes, acompanhado por Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Moraes destacou que o Supremo já havia negado, em 2019, a aposentadoria especial para guardas municipais por atividade de risco, questionando a diferença de exposição a perigos entre as duas profissões.
O STF analisou um recurso do INSS contra uma decisão de 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o tempo especial para vigilantes. Conforme uma nota técnica do Ministério da Fazenda, a concessão do benefício provocaria “impactos significativos” nas despesas, sem considerar a dinâmica de reposição no mercado de trabalho. O Brasil possui cerca de 570 mil vigilantes ativos, segundo dados da Polícia Federal até o final de 2025, um número superior ao efetivo combinado das polícias Militar e Civil.
