A Câmara dos Deputados deu aval, na noite de terça-feira (17/3), a um projeto de lei que permite a estabelecimentos comerciais a exibição de imagens e gravações de indivíduos pegos em atos criminosos dentro de suas dependências. A proposta, que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segue agora para apreciação do Senado.
Conforme o texto aprovado, a divulgação das mídias deve ter um propósito específico, como identificar o infrator, alertar a comunidade ou auxiliar as autoridades. A legislação também impõe restrições: pessoas sem ligação com o delito não podem ser expostas, e os princípios de necessidade e proporcionalidade devem ser observados sempre que possível.
É exigido que o comerciante registre um boletim de ocorrência antes de tornar público o material. Divulgações inadequadas, em especial de conteúdos falsos ou alterados, podem acarretar punições ao responsável. A deputada Bia Kicis (PL-DF) é a autora do Projeto de Lei 3630/25, que obteve aprovação por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS).
O deputado Sanderson defendeu durante a votação que os direitos de privacidade, imagem e proteção de dados não são absolutos, devendo ser conciliados com valores constitucionais como a segurança pública e o bem-estar social. Ele explicou que a iniciativa visa proporcionar segurança jurídica aos comerciantes e impedir que a LGPD seja usada como “escudo” por criminosos. A deputada Bia Kicis ressaltou que a medida pode auxiliar na prevenção de crimes, inclusive contra mulheres, em diversos tipos de estabelecimentos.
