O autor do ataque em Aracruz, Espírito Santo, que em novembro de 2022 vitimou quatro pessoas e deixou doze feridas, foi colocado em liberdade após três anos de internação. O adolescente, na época com 16 anos, havia invadido duas instituições de ensino e disparado contra estudantes e educadores.
Ele cumpriu a medida socioeducativa máxima estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluiu acompanhamento psiquiátrico. Segundo o Ministério Público do Espírito Santo, não há possibilidade de nova responsabilização criminal, pois, ao atingir a maioridade, qualquer tentativa violaria princípios legais como a irretroatividade penal e o *non bis in idem*.
Essa decisão reascende o debate sobre a eficácia do ECA em casos de crimes graves e a necessidade de revisão da legislação, especialmente no que tange à maioridade penal, um tema que deve ser urgentemente levado ao Congresso Nacional.
