Câmara aprova projeto que proíbe condenados de lucrarem com filmes e livros sobre os crimes que cometeram

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas criminalmente de receberem quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A proposta, aprovada em caráter conclusivo, agora segue para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL‑DF), ao Projeto de Lei 5912/23, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL‑RJ). Originalmente, a proposta previa alterações no Código Penal, mas a relatora optou por inserir a vedação na Lei de Direitos Autorais, sob o argumento de que a medida trata de um limite à exploração econômica de obra intelectual, e não apenas de um efeito da sentença penal.

Na prática, a medida impede que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries, documentários, entrevistas ou qualquer obra que explore seus delitos. A proposta foi debatida em comissão, que considerou a iniciativa importante para preservar a moralidade pública e evitar a transformação de crimes em fonte de renda para seus autores.

O projeto também prevê mecanismos de reparação às vítimas ou aos seus familiares. Caso o condenado venha a receber qualquer pagamento por obras que narrem o crime, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer na Justiça a totalidade desses valores, além de indenização por danos morais. Esse pedido poderá ser feito mesmo que outras reparações já tenham sido pagas no âmbito civil ou penal.

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo na CCJ, não precisaria passar pelo Plenário da Câmara — a não ser que parlamentares apresentem recurso para pedir sua votação em sessão plenária. Assim, o próximo passo é a apreciação no Senado Federal, onde poderá ser aprovada, alterada ou rejeitada pelos senadores.

A discussão sobre impedir que condenados lucrem com retratos de seus crimes ocorre em meio a debates mais amplos sobre ética, direitos autorais e a dignidade das vítimas, além de comparações com legislações semelhantes em outros países que também vedam esse tipo de lucro.