A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última quarta-feira (10), um projeto de lei que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo catarinense. Com a decisão, Santa Catarina se torna o primeiro estado do país a vetar oficialmente a política de reserva de vagas por critério racial em seus processos seletivos.
O Projeto de Lei 753/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado em plenário e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). O texto determina que processos seletivos financiados com verba estadual não poderão reservar vagas com base na raça dos candidatos, tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de servidores.
Exceções mantidas na lei
Apesar da proibição das cotas raciais, o projeto preserva outras modalidades de ações afirmativas, incluindo:
Reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD); Critérios socioeconômicos; Cotas para estudantes da rede pública estadual de ensino.
Penalidades previstas
A proposta estabelece multa de até R$ 100 mil por edital em caso de descumprimento, além da possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos. As regras atingem tanto universidades estaduais, como a Udesc, quanto instituições privadas que recebem apoio financeiro estadual.
Reações e debate
A medida gerou forte reação de parlamentares contrários ao projeto e de entidades que defendem políticas de ação afirmativa. Críticos afirmam que a medida representa um retrocesso em relação ao combate às desigualdades raciais no país. A OAB de Santa Catarina informou que fará uma análise jurídico-técnica do texto para avaliar sua constitucionalidade e considerar eventuais ações judiciais.
A discussão reacende o debate nacional sobre políticas de cotas — que, no âmbito federal, existem desde 2012 e já foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
